Termos de Uso

1 Identificação e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam as condições de utilização dos serviços oferecidos pela Descomplica Débito, com sede no Município de Pirassununga/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.700.664/0001-87.

Ao acessar nosso site (descomplicadebito.com.br), entrar em contato por qualquer canal de atendimento ou contratar qualquer um de nossos serviços, o usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso;
• Concorda com todas as condições aqui estabelecidas;
• Tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos (maior de 18 anos ou emancipado legalmente).

2 Objeto e Natureza dos Serviços

A Descomplica Débito oferece serviços de consultoria e análise técnica financeira, com foco na identificação de cobranças bancárias indevidas nos extratos de seus clientes, seguida das tratativas necessárias para recuperação dos valores pagos a maior.

Serviços Incluídos

• Análise técnica dos extratos bancários fornecidos pelo cliente;
• Identificação de tarifas, encargos, juros e cobranças irregulares;
• Orientação sobre os direitos do consumidor perante as instituições financeiras;
• Elaboração de documentos e requerimentos administrativos junto aos bancos;
• Articulação com escritórios jurídicos parceiros para as vias administrativas e judiciais cabíveis;
• Acompanhamento do processo até a recuperação dos valores devidos.

Natureza dos Serviços

A Descomplica Débito atua como consultoria financeira especializada e articula parcerias com advogados e escritórios jurídicos devidamente habilitados pela OAB para os atos processuais necessários. Os serviços de advocacia são prestados pelos parceiros jurídicos, não diretamente pela Descomplica Débito.

3 Modelo de Honorários por Êxito

Nosso modelo de negócio é baseado no princípio do êxito: o cliente não paga nada antecipado. Os honorários são devidos apenas quando houver efetiva recuperação de valores.

Análise Inicial — Gratuita

A análise prévia dos documentos e extratos bancários fornecidos pelo cliente é completamente gratuita, sem qualquer compromisso ou cobrança. Após a análise, informaremos sobre a viabilidade e o potencial de recuperação.

Honorários de Êxito

• Os honorários são definidos em percentual sobre o valor efetivamente recuperado;
• O percentual exato será informado e negociado individualmente antes do início dos trabalhos;
• Toda a contratação é formalizada por contrato escrito e assinado pelas partes;
• Não há cobrança de taxas de cadastro, análise, processamento ou qualquer outra taxa prévia.

Forma de Pagamento

Os honorários serão cobrados somente após o efetivo recebimento dos valores pelo cliente, na forma e prazo definidos no contrato individual assinado. Os meios de pagamento aceitos serão indicados no momento da formalização.

4 Responsabilidades do Usuário

Para que possamos prestar nossos serviços com qualidade e eficácia, o usuário/cliente compromete-se a:

• Fornecer documentos e extratos bancários autênticos, íntegros e legíveis;
• Informar dados pessoais verdadeiros, precisos e atualizados;
• Manter canais de comunicação (e-mail, WhatsApp) ativos durante todo o processo;
• Notificar imediatamente qualquer comunicação recebida diretamente do banco durante o processo;
• Não fornecer documentos adulterados, falsificados ou obtidos de forma ilícita — ato que caracteriza crime e ensejará a imediata rescisão sem qualquer ônus para a empresa;
• Colaborar com as informações adicionais solicitadas durante o processo;
• Respeitar as orientações fornecidas pela equipe durante o andamento dos trabalhos.

5 Responsabilidades da Empresa

A Descomplica Débito compromete-se a:

• Realizar análise técnica diligente e de qualidade dos documentos recebidos;
• Manter o cliente informado sobre o andamento do processo;
• Guardar sigilo absoluto sobre os dados e documentos do cliente;
• Utilizar os dados fornecidos exclusivamente para a finalidade contratada;
• Articular parcerias jurídicas qualificadas para os atos processuais necessários;
• Atuar com ética, transparência e boa-fé em todas as etapas do processo.

6 Limitação de Responsabilidade

A Descomplica Débito atua com máximo empenho e diligência, porém é importante esclarecer os seguintes limites de responsabilidade:

• Resultado não garantido: A recuperação dos valores depende de análise dos bancos, decisões administrativas e/ou judiciais, sobre as quais não temos controle;
• Prazo: Os prazos do processo variam conforme a complexidade do caso, a postura do banco e o fluxo das instâncias competentes;
• Conteúdo do site: As informações disponibilizadas no site são de caráter geral e informativo, não constituindo aconselhamento jurídico personalizado;
• Links externos: Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados;
• Indisponibilidade: Não garantimos disponibilidade ininterrupta do site ou dos canais de atendimento, podendo ocorrer interrupções por manutenção ou força maior.

7 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, textos, metodologia de análise, layouts, imagens, ícones, vídeos e quaisquer outros materiais — é de propriedade exclusiva da Descomplica Débito e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial (Lei 9.610/98 e Lei 9.279/96).

É expressamente vedado:

• Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e por escrito;
• Utilizar a marca "Descomplica Débito" de qualquer forma não autorizada;
• Praticar engenharia reversa da metodologia de análise utilizada;
• Criar obras derivadas baseadas no conteúdo do site sem expressa autorização.

O uso autorizado do conteúdo para fins de compartilhamento informacional deve ser acompanhado de referência à fonte e link para o site original.

8 Suspensão e Rescisão

A Descomplica Débito reserva-se o direito de, a qualquer tempo, suspender ou encerrar o atendimento ao cliente nos seguintes casos:

• Fornecimento de documentos falsos ou adulterados;
• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Comprovação de má-fé ou conduta desonesta;
• Descumprimento das obrigações previstas no contrato individual;
• Impossibilidade técnica ou jurídica superveniente de prosseguir com o caso.

Em caso de rescisão por iniciativa do cliente, as condições específicas de encerramento estarão detalhadas no contrato individual assinado entre as partes.

9 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990;
• Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014.

Fica eleito o foro da Comarca de Pirassununga, Estado de São Paulo, sede da Descomplica Débito, ressalvada a faculdade legal de o consumidor optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos destes Termos de Uso.

10 Alterações dos Termos

A Descomplica Débito reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, desde que observadas as seguintes condições:

• Comunicação prévia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos;
• Notificação por e-mail para clientes com contratos ativos;
• Publicação da nova versão no site com a data de vigência claramente indicada;
• Manutenção de histórico das versões anteriores, disponível mediante solicitação.

Após o prazo de notificação, a continuidade do uso dos serviços implicará na aceitação automática das novas condições. Caso o cliente não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento do contrato sem penalidades.

11 Contato e Dúvidas

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, solicitações ou exercício de seus direitos como consumidor, entre em contato pelos canais abaixo:

Consulte também nossa Política de Privacidade para entender como tratamos seus dados pessoais.