🔒 Política de Privacidade

1 Controlador dos Dados Pessoais

Esta Política de Privacidade é aplicada pelo Controlador dos Dados:

Esta Política de Privacidade descreve como a Descomplica Débito coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

2 Nossos Princípios de Privacidade

Todo tratamento de dados na Descomplica Débito é pautado pelos 10 princípios da LGPD (Art. 6º), que norteiam nossas práticas:

3 Dados Pessoais Coletados

Coletamos os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços contratados. A tabela abaixo detalha cada categoria de dado, sua finalidade e a forma de coleta:

4 Finalidade do Tratamento

Seus dados pessoais são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Análise técnica dos extratos bancários — finalidade principal e razão de ser do serviço;
• Elaboração de documentos, petições e requerimentos junto às instituições financeiras;
• Comunicação sobre o andamento e status do processo;
• Identificação do titular para fins de representação administrativa ou judicial;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
• Proteção dos direitos e interesses legítimos da empresa em eventuais litígios;
• Melhoria contínua dos nossos serviços (dados anonimizados).

5 Base Legal do Tratamento (Art. 7º LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais na Descomplica Débito está fundamentado em hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

6 Compartilhamento de Dados

Prezamos pela confidencialidade dos seus dados. O compartilhamento é restrito e controlado, ocorrendo apenas nas seguintes hipóteses:

✅ Compartilhamos com

• Parceiros jurídicos habilitados (OAB): Advogados e escritórios responsáveis pelo acompanhamento legal do processo, vinculados a acordos de confidencialidade e sigilo profissional;
• Autoridades públicas e judiciais: Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade regulatória competente;
• Prestadores de serviços de TI: Provedores de hospedagem, e-mail e armazenamento em nuvem, sujeitos a contratos com cláusulas de proteção de dados.

🚫 Nunca compartilhamos

• Venda, locação ou cessão de dados a terceiros para fins comerciais;
• Compartilhamento com empresas de marketing ou publicidade;
• Transferência de dados sem base legal adequada.

7 Segurança e Armazenamento dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição:

• Criptografia SSL/TLS em todas as transmissões de dados pelo site;
• Armazenamento em servidores com controle de acesso restrito;
• Autenticação de dois fatores para acesso aos sistemas internos;
• Registro de logs de acesso e auditoria periódica;
• Treinamento da equipe em segurança da informação e LGPD;
• Política interna de classificação e manuseio de dados sensíveis.

Prazo de Retenção dos Dados

Após o prazo de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, seguindo procedimento documentado de descarte.

8 Cookies e Rastreamento

Nosso site utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação. Veja os tipos de cookies que utilizamos:

Você pode gerenciar suas preferências de cookies pelo banner de consentimento exibido na sua primeira visita ao site. Browsers modernos também permitem bloquear ou excluir cookies nas configurações de privacidade.

9 Seus Direitos como Titular (Art. 18 LGPD)

A LGPD garante a você, como titular dos dados, os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento, de forma gratuita:

Como Exercer Seus Direitos

Envie sua solicitação para privacidade@descomplicadebito.com.br com o assunto "Exercício de Direitos LGPD", informando:

• Nome completo;
• CPF (para validação de identidade);
• O direito que deseja exercer;
• Informações adicionais para localizar seus dados, se necessário.

Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação.

10 Transferência Internacional de Dados

Atualmente, não realizamos transferência internacional de dados pessoais. Nossos servidores e prestadores de serviços estão localizados no Brasil ou em países que oferecem nível adequado de proteção conforme regulamentação da ANPD.

Caso seja necessário realizar qualquer transferência internacional no futuro, atualizaremos esta Política com antecedência e garantiremos as salvaguardas exigidas pela LGPD (Art. 33 a 36), incluindo cláusulas contratuais padrão ou consentimento específico.

11 Menores de Idade

Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade jurídica para firmar contratos.

Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso identifiquemos que dados de menores foram coletados sem o devido consentimento dos responsáveis legais, procederemos à exclusão imediata desses dados.

12 Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, serviços ou legislação aplicável. Quando realizarmos alterações relevantes:

• Notificaremos clientes ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias;
• Publicaremos banner de destaque no site informando a atualização;
• Atualizaremos a data de "última revisão" no topo desta página;
• Manteremos versões anteriores disponíveis mediante solicitação.

13 Contato — Encarregado (DPO)

A Descomplica Débito designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atender demandas relacionadas à privacidade e proteção de dados, conforme exigido pela LGPD (Art. 41).

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se não estiver satisfeito com nossa resposta ou considerar que seus direitos foram violados, você pode registrar reclamação diretamente na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Consulte também nossos Termos de Uso para entender as condições gerais dos nossos serviços.